21 de junho, 2022
Sancionada a Lei do Voo Simples

Sancionada pela presidência da República, a Lei 14.368/2022, conhecida como Lei do Voo Simples, traz alterações relevantes no Código Brasileiro de Aeronáutica. Um destaque é o veto à bagagem gratuita, cuja decisão foi recebida pela mercado como um incentivo à entrada de novos players low cost na malha aérea brasileira. Além disso, segundo nossa sócia-fundadora Roberta Fagundes L. Andreoli, a legislação traz segurança jurídica para o Programa Voo Simples, apresentado pelo Ministério da Infraestrutura, que contempla mais de 60 ações da e do Governo Federal para desburocratizar o setor e atrair investimentos.
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