28 de abril, 2022

Medida Provisória 1089/21

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (26) a Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil vigente no país. A MP é parte do Programa Voo Simples lançado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil e pelo Governo Federal, em 2020.

Dentre outros pontos, há aprovação de emenda para sugerir a proibição da cobrança de taxa por parte das companhias aéreas, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg. O tema já foi debatido exaustivamente no passado e não se alinha com as práticas de mercado em termos globais.

Nossa sócia-fundadora Roberta Fagundes L. Andreoli conversou com a LexLatin Brasil e ressaltou que, a aprovação da MP, de forma geral, sinaliza a intenção do Poder Legislativo de atualizar e reduzir a burocracia dos procedimentos atualmente aplicados ao setor aéreo nacional bem como de regular temas ainda não normatizados e de reformular requisitos legais que se tornaram obsoletos com o passar do tempo.

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