17 de janeiro, 2022
Roberta Fagundes Leal Andreoli fala sobre a MP do Voo Simples na Rádio Justiça

No dia 6 de janeiro, nossa sócia Roberta Fagundes L. Andreoli conversou com a Rádio Justiça, emissora oficial do Poder Judiciário, sobre os aspectos legais da Medida Provisória nº 1.089/2021 ou MP do Voo Simples. Durante o programa, produzido por Elsânia A. Estácio da Silva, a advogada esclareceu ao repórter Netto Costa, os principais pontos da MP, que tem como objetivo reduzir a burocracia de processos e simplificar procedimentos do setor aéreo, alterando o Código Brasileiro de Aeronáutica e outras leis aplicáveis à indústria aeronáutica. “A MP cria, ainda, uma nova tabela para Taxa de Fiscalização da Aviação Civil, conhecida como TFAC”, analisa a sócia. Além disso, ela acredita que, os ajustes dos valores a serem recolhidos pelo contribuinte de acordo com o porte da empresa, a qualificação e especificidade das operações e as complexidades de serviços prestados, demonstra a utilização de parâmetros de forma mais justa e proporcional. Acesse a Medida Provisória nº 1.089/2021 na íntegra: https://lnkd.in/dZm4CJZJ